Sistema Penitenciário pode ser privatizado, mas a FENASPEN está em Brasilia combatendo este Projeto de Lei

O presidente da Fenaspen, Fernando Anunciação, juntamente os diretores representantes de Minas Gerais, Espirito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Rio Grande do Sul, participou nesta quarta feira (17/02), em Brasília, da reunião que tratou sobre o PLS 513/11. De autoria do Senador Vincentinho Alves, o Projeto prevê autorização ao Poder Público de privatizar todo o Sistema Prisional do país.

O projeto, se aprovado, decreta a "extinção" da categoria dos Agentes/Inspetores Penitenciários, visto que, todas as funções exercidas por esses profissionais seriam  assumidas por funcionários de empresas delegadas.

Para Fernando Anunciação, Presidente da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários, (Fenaspen), tal matéria é nociva, não apenas à categoria, mas também à sociedade. “Por se tratar de atividade ligada à Execução Penal, tais funções são indelegáveis. É como se, por exemplo, um juiz contratado por uma empresa pudesse julgar um processo", pontuou.

 “Pela ausência de caráter público, bem como, de estabilidade, o trabalhador que fará a custódia dos presos ficará à mercê das facções criminosas que a cada dia interferem na Segurança Pública Nacional”, pondera Fernando Anunciação, ressaltando que é de dentro de Presídios que líderes dessas facções comandam os crimes nos grandes centros urbanos. Segundo o Presidente da Fenaspen, um trabalhador sem condições de trabalho, não conseguirá realizar a segurança das Unidades Prisionais, ou serão maquiadas, conforme acontece hoje em diversos Estados onde há algum tipo de privatização.

“Sem contar que, nesse tipo de delegação, a despesa do Estado em gastos com o preso é cerca de duas vezes maior do que no sistema atual, onde o Estado é quem assume a Execução Penal”, afirma Anunciação. A Fenaspen, por meio de seus diretores, estão acompanhando o Projeto na Câmara, e conseguiu retirá-la de pauta após entendimento com o relator.

Segundo Anunciação, a Federação discutirá com o Senado a matéria, expondo os pontos negativos a fim de suprimir do texto os artigos que interferem na ação do Agente / Inspetor Penitenciário. O presidente da Federação também ressaltou que uma das medidas que irá solucionar a questão Prisional Nacional é a PEC 308, que estrutura a carreira dos Agentes / Inspetores Penitenciários, pois, em sua avaliação, “Um dos entraves do desmantelamento do sistema é a falta de padronização da atividade de Execução Penal em todo o país”, avalia Fernando Anunciação, convicto de que a PEC é fundamental para solucionar tal questão.

Aconteceu nesta quarta-feira, 17, em Brasília, uma entre a Comissão de Desenvolvimento Nacional para discutir o Projeto de Lei 513/11. De autornia do Senado Federal, o projeto prevê a autorização ao Poder Público de privatizar todo o Sistema Prisional de todo o país. O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso, divulgou uma nota em nome do Sindicato Nacional contestando a execução do projeto que já aprovado por alguns poderes.

Segundo consta no documento o decreto permite a "extinção" da categoria dos Agentes/Inspetores Penitenciários, visto que, todas as funções exercidas por esses profissionais seriam assumidas por funcionários de empresas delegadas.
Para Fernando Anunciação, Presidente da Federação Nacional Sindical dos Sistema Prisional do Brasil (Fenaspen), tal matéria é nociva, não apenas à categoria, mas também à sociedade. “Por se tratar de atividade ligada à Execução Penal, tais funções são indelegáveis. É como se, por exemplo, um juiz contratado por uma empresa pudesse julgar um processo", pontuou.

“Pela ausência de caráter público, bem como, de estabilidade, o trabalhador que fará a custódia dos presos ficará à mercê das facções criminosas que a cada dia interferem na Segurança Pública Nacional”, pondera Fernando Anunciação, ressaltando que é de dentro de Presídios que líderes dessas facções comandam os crimes nos grandes centros urbanos.

Segundo o Presidente da Fenaspen, um trabalhador sem condições de trabalho, não conseguirá realizar a segurança das Unidades Prisionais, ou serão maquiadas, conforme acontece hoje em diversos Estados onde há algum tipo de privatização.

“Sem contar que, nesse tipo de delegação, a despesa do Estado em gastos com o preso é cerca de duas vezes maior do que no sistema atual, onde o Estado é quem assume a Execução Penal”, afirma Anunciação. A Fenaspen, por meio de seus diretores, estão acompanhando o Projeto na Câmara, e conseguiu retirá-la de pauta após entendimento com o relator.

Segundo Anunciação, a Federação discutirá com o Senado a matéria, expondo os pontos negativos a fim suprimir do texto os artigos que interferem na ação do Agente/Inspetor Penitenciário. O presidente da Federação também ressaltou que uma das medidas que irá solucionar a questão Prisional Nacional é a PEC 308, que estrutura a carreira dos Agentes/Inspetores Penitenciários. pois, em sua avaliação, “Um dos entraves do desmantelamento do sistema é a falta de padronização da atividade de Execução Penal em todo o país”, avalia Faernando Anunciação, convicto de que a PEC é fundamental para solucionar tal questão.

COMO ENTENDER

O Governo do Estado anunciou nesta quinta-feira, 18, que irá lançar editar para a realização de um concurso público para atender o sistema penitenciário. O documento que autoriza a abertura de vagas para a categoria foi entregue ao presidente do Sindspen-MT, João Batista.

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