COMUNICADO E ESCLARECIMENTO DO SINDASP/RN

COMUNICADO

           

                       O SINDASP/RN (Sindicato dos Agentes Penitenciários do RN) comunica que os Agentes Penitenciários do Rio Grande do Norte, realizaram a primeira Assembléia Geral Extraordinária Permanente no dia 28/04/2014, a fim de tratar sobre as questões do PCCR e Estatuto do Agente Penitenciário do RN e outros temas de interesse da categoria, e que desde dessa data, a categoria semanalmente vem realizando assembléia geral extraordinária permanente, que a última foi no dia 27 de maio de 2014.

            Convém ressaltar que o SINDASP/RN buscou junto a Assembléia Legislativa do RN uma emenda orçamentária, que foi contemplado para o ano de 2014 com uma emenda no valor de R$ 10.000.000,00(dez milhões de reais), para pagamento de pessoal, conforme cópia. Que também é uma Meta do Plano Diretor do Sistema Penitenciários do RN. O Sindicato cumpriu todos os pontos para que o PCCR e Estatuto fossem encaminhados a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte aprovado, e que não é só um pleito da categoria, mas também é umas das metas deste Governo, incluído e aprovado no PPA 2011/2015, porém nada de concreto aconteceu até o momento.

            Sendo assim, A CATEGORIA COBRA DO GOVERNO A EFICIÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA, diante disso, ficou mantido o que foi decidido na Assembléia Geral Extraordinária Permanente, que se até o dia 30/05/2014 o PCCR e ESTATUTO não fossem encaminhados para Assembléia Legislativa do RN, os Agentes Penitenciários do RN entrará em GREVE por tempo indeterminado, a partir das 00h00minh do dia 31/05/2014, assegurando as necessidades básicas dos presos como água, alimentação e socorro médico. É importante salientar que o momento delicado o qual estamos atravessando na segurança pública do nosso Estado, que buscamos a eficiência da gestão pública, entretanto seria muito complicado tanto para o governo como para o Sistema Penitenciário já bastante fragilizado, ter que passar por momentos de instabilidades que a greve pode ocasionar.

No dia 28 de maio de 2014, por volta das 15h00min, o Sindicato recebe uma ligação do Secretario da Administração nos chamando para uma reunião às 17h30min. Chegando lá, os Secretários da SEARH e da SEJUC,  simplesmente sem nenhuma proposta, nos disseram que mesmo a categoria dos agentes penitenciários cumprindo todos os tramite legais, o Governo não iria atender o pleito, por quer já atendeu outras categorias.

Quando foi hoje pela manhã, o Sindicato foi surpreendido com uma nota oficial do Governo, tentando jogar a população contra a nossa categoria,  dizendo que nós estávamos querendo um reajuste de 200%, fato esse, que só o correria se todos os agentes penitenciários fossem enquadrados no último nível, após 25 anos de serviço exclusivo no sistema prisional do Estado do Rio Grande do Norte. E que também não havia tempo hábil, pois, como podem ver abaixo, o PCCR e Estatuto foi dado entrada em 31/01/2014.  Que foi discutido com o Secretário da SEJUC até o novo protocolo, com a data de 28/03/2014. Então tempo houve, faltou foi compromisso por parte do Governo.

Lembrem-se, nosso pleito não é por reajuste, mas sim pelo plano de cargos carreiras e remuneração, que irá beneficiar todos agentes penitenciário, independente de bater cadeado ou está em cargo comissionado, irá beneficiar nossos filhos, nossas famílias, a família penitenciária do RN.

Nº. Protocolo:	22568/2014-3
Interessado:	SINDASP-RN
Matrícula:
Nº Processo:	/
Órgao:	SEJUC - SEC EST DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
Assunto:	PLANOS
Tipo de Documento:	OFÍCIO
Nº Origem:	002/2014
Órgão Origem:
Abertura:	31/01/2014
Observações:	SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DO RN EM ANEXO DVD DO PCCR E ESTATUTO DOS AGENTES.

MOVIMENTAÇÃO

Nº Guia	Mat.Recebedor			Órgao destino	Setor destino	Data Envio	Data receb.	Despacho
060341/2014	0704504			SEJUC	CHEF GABINETE	31/01/2014	31/01/2014 12:23:54
060327/2014	1706632			SEJUC	PROTOCOLO	31/01/2014	31/01/2014
Nº. Protocolo:			68843/2014-5
Interessado:			SINDASP-RN
Matrícula:
Nº Processo:			/
Órgao:			SEJUC - SEC EST DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
Assunto:			PROJETO DE LEI
Tipo de Documento:			OUTROS
Nº Origem:
Órgão Origem:
Abertura:			28/03/2014
203753/2014		0697877		GAC	PROTOCOLO	31/03/2014	01/04/2014 12:24:51
201083/2014		0704504		SEJUC	CHEF GABINETE	28/03/2014	28/03/2014 11:38:16
200934/2014		1706632		SEJUC	PROTOCOLO	28/03/2014	28/03/2014

    Sendo assim, daremos continuidade o que foi deliberado na Assembleia Geral Extraordinária Permanente, que É A  GREVE,  respeitando os 30% dos serviços públicos que deveram ser mantidos conforme a Lei Federal nº 7.783/89, em atendimento ao que preconiza ao direito fundamental de greve inerente a todo cidadão (art. 9º, CF/88), e o princípio da continuidade do serviço público (art. 37, CF/88), principio norteador da Administração Pública, não afrontando os serviços essências que são aqueles de vital importância para a sociedade, pois afetam diretamente a saúde, a liberdade ou a vida da população.

                Toda via, iremos permanecer com todo efetivo no Platão, revezando nas atividades, pois nosso efetivo se quer tem como dividir por 30%, já que temos unidade com 520 presos com quatro agentes de plantão, e outras com 120 com 1 ou 2 agentes de plantão, outra com 900 presos para sete agentes no plantão, por isso, para preservar nossa segurança e garantir nossos direitos, iremos fazer que a lei determina.

                      A Lei n° 7.783/1989 - Lei de Greve define no seu art. 10 os serviços ou atividades essenciais e regulamenta o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Assim, identifica-se no citado diploma legal como serviços públicos essenciais que podem ser prestados diretamente ou indiretamente pela Administração Pública, através de concessões ou permissão, entre outros, os serviços de tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás, combustíveis, transporte coletivo e telecomunicações.

Atenciosamente,

Vilma Batista da Silva

Presidente do SINDASP/RN