Sindasp-RN cobra na Justiça que Estado garanta auxílio-alimentação e saúde aos Agentes

O Sindasp-RN ingressou com uma ação na Justiça para cobrar que o Estado garanta auxílio-alimentação e auxílio saúde aos Agentes Penitenciários, assim como faz com os servidores do Gabinete Civil do Governo do Estado.

"É de conhecimento público que há anos a categoria vem pleiteando a concessão do auxílio-alimentação e saúde. Também é de conhecimento público que o Estado não garante alimentação aos Agentes Penitenciários, que desempenham suas atividades no âmbito do sistema prisional, sendo este beneficio somente garantido aos detentos por meio de um contrato com uma empresa terceirizada", comenta Vilma Batista, presidente do Sindasp-RN.

Entretanto, ela ressalta que, recentemente, o Sindicato tomou conhecimento da concessão de auxílio-alimentação e auxílio saúde a servidores do Poder Executivo do Rio Grande do Norte, notadamente, servidores do quadro do Gabinete Civil, Detran e Procuradoria Geral do Estado.

"A  alegação é de que tais órgãos possuem recursos próprios  ou fundos de financiamento,  o que não é o caso, porém, do Gabinete Civil do governador. Em contrapartida, o Governo não considerou que o Sistema Penitenciário também tem fundo próprio, o FUNPERN", completa Vilma Batista.

Diante da insegurança jurídica, da ausência de isonomia entre as categoria, o Sindasp-RN então ajuizou ação requerendo o imediato pagamento de tais auxílios, nos moldes do Gabinete Civil até a resolução definitiva  do mérito.

A Lei Complementar Estadual nº 289, de 3 de fevereiro de 2005, instituiu o Fundo Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte (FUNPERN) e dispôs acerca da humanização do Sistema Penitenciário Estadual. Disso se destaca a dignidade da pessoa humana do servidor penitenciário em ter direito à alimentação durante a sua jornada de trabalho, o que não está sendo garantido pelo Governo do Estado.

O processo, de número nº 0847061-91.2018.8.20.5001,está tramitando na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal e já está concluso para decisão.