LEI COMPLEMENTAR 566 DE 19 DE JANEIRO DE 2016

        O SINDASP/RN informa que enviou pelo prático de todas Unidades Prisionais do RN o Estatuto sancionado e publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira. Após 14 anos de existência o Sistema Penitenciário do RN sai da clandestinidade e para integrar o Sistema da Execução Penal e auxiliando os Órgãos da Segurança Pública do Estado, qualificando o trabalho do Agente Penitenciário do RN, como categoria de nível superior, com poder de policia no âmbito do Sistema Prisional do RN ou em razão dele, técnico-profissional e especializado, de natureza especial, prejudicial a saúde entre outras caraterísticas. 

     Também foi criado o direito aos auxílios fardamento e funeral, ajuda de custa de remoção de oficio com alteração de domicilio, bolsa no valor de 50% do vencimento básico inicial para os futuros agentes no curso de formação e banco de horas para compensação de jornada. Torna obrigatoriedade do Estado fornece um par de algema metálica e arma de fogo, quando em serviço, fardamento, porta-cédula, distintivo. Fica instituída a carga horaria do agente penitenciário, que não poderá ultrapassar as 160 horas mensais.

Parabéns a todos os agentes penitenciários do RN que participaram e contribuíram por essa inédita conquista!