VITÓRIA DO SINDPPEN-RN: Justiça reconhece remoção ilegal e condena Estado a indenizar Policiais Penais

 

O trabalho da assessoria jurídica do SINDPPEN-RN garantiu mais uma importante vitória em defesa dos direitos dos Policiais Penais. A Justiça do Rio Grande do Norte reconheceu os danos provocados pela remoção ilegal de três servidores da Cadeia Pública de Ceará-Mirim e condenou o Estado ao pagamento de R$ 5 mil em indenização por danos morais para cada policial penal envolvido na ação.

Na sentença, a 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal considerou que a mudança de lotação para local distante ultrapassou os limites do razoável. A decisão reconheceu a existência do dano, a conduta do poder público e o nexo causal, estabelecendo a responsabilidade civil do Estado.

O advogado do SINDPPEN-RN, Paulo César Ferreira da Costa, responsável pela ação, destaca a importância da decisão. “A Justiça reconheceu que houve uma remoção indevida e que essa medida causou prejuízos que ultrapassaram os transtornos normais da atividade funcional. A condenação do Estado demonstra que atos administrativos precisam respeitar os direitos dos servidores e não podem ser praticados de forma arbitrária. Conseguimos esta vitória para três dos PPs removidos e continuaremos trabalhando em defesa dos demais que também sofrem com a medida arbitrária”, afirma.

A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes e fixou indenização de R$ 5 mil para cada autor, com incidência de correção monetária e juros pela taxa Selic, a contar da publicação da portaria de remoção.

Para a presidente do SINDPPEN-RN, Vilma Batista, a decisão representa mais uma demonstração da relevante atuação jurídica da entidade. “É uma vitória importante, porque mostra aos policiais penais que o Sindicato está atento e preparado para agir sempre que os direitos da categoria forem desrespeitados. Seguiremos firmes, utilizando todos os instrumentos necessários para defender os PPs e impedir que decisões arbitrárias prejudiquem nossos colegas”, celebra.