Fenasppen: Acordo entre Sinaspen e MP de Alagoas interrompe contratações irregulares para atribuições de Policiais Penais

Na segunda-feira (18/07) a Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários e Policiais Penais – Fenasppen comemorou um acordo firmado entre o Sindicato dos Agentes Penitenciários, Servidores e Trabalhadores do Sistema Prisional (Sinaspen/AL) com o Ministério Público de Alagoas (MPAL) que, por meio da assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC), conseguiu impedir a contratação irregular de pessoas para exercerem as atribuições dos Policiais Penais no Estado. A conquista é resultado da luta coletiva da Fenasppen e do Sinaspen, que alertaram o Ministério Público alagoano para a inconstitucionalidade e as graves consequências resultantes do problema. A Federação segue em ofensiva nacional contra a privatização e a terceirização no Sistema Penitenciário em vários Estados brasileiros.

                                          
“As atribuições dos Policiais Penais são exclusivas da categoria. Conseguimos modernizar a Constituição Federal de modo a assegurar que, em todo o território nacional, as atividades dentro do Sistema Penitenciário sejam exercidas exclusivamente pelo Policial Penal, profissional que ingressou na carreira por concurso público e que possui as habilidades específicas para o exercício do cargo. A Emenda Constitucional 104 determina a criação das Polícias Penais em todas as esferas e unidades federativas, seja em âmbito federal, estadual ou municipal. Portanto, a criação de outras modalidades de contratação para o exercício das atividades nas unidades penitenciárias ferem o que determina a Constituição. Nossa Federação continuará denunciando infrações do tipo até que a Legislação seja plenamente respeitada”,  afirmou o presidente da Fenasppen, Fernando Anunciação.

Conquista em Alagoas



Pelo acordo firmado, o Estado de Alagoas tem 120 dias para adequar o contrato com a empresa privada Reviver Administração Prisional Privada Eirelli, de modo que sejam respeitadas as atividades pertinentes ao cargo de policial penal. O prazo foi definido no TAC assinado nesta segunda-feira, 18 entre o Ministério Público do Estado de Alagoas, a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social e o Sinaspen/AL, entidade filiada à Fenasppen.

De acordo com a assessoria de Comunicação do MP, pelo documento, o prazo estabelecido começa a contar da data da sua assinatura, para proceder estudo e análises técnica e jurídica sobre as adequações necessárias ao termo de referência firmado com a Reviver Administração Prisional Privada Eirelli, que foi contratada para ajudar a Seris a administrar o presídio do Agreste. O regime adotado é o de cogestão.

“Com isso conseguimos encerrar definitivamente a usurpação de função do Policial Penal no Estado de Alagoas”, comemora o presidente do Sinaspen/AL e dirigente da Fenasppen, Vitor Leite da Silva. 

Competência do policial penal

O TAC prevê que apenas policiais penais – e não os seguranças contratados pela empresa – podem realizar serviços como controle da unidade prisional, cumprimento de alvarás de soltura, seguranças interna e externa da penitenciária, inclusive das portarias, e revistas, controle e registros de entrada e saída de pessoas.

Inspeções nas celas e demais dependências utilizadas pelos reeducandos, manutenção da ordem, segurança e disciplina da unidade prisional, medidas de segurança e correções, recolhimento dos presos às celas, abertura e fechamento das celas, cobertura dos postos de controle e triagem dos custodiados também são funções que deverão ser exercidas apenas pelos policiais penais.

O TAC foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, pelo promotor de Justiça da 51ª Promotoria de Justiça da capital – com atribuições para atuar nos termos da Lei de Execuções Penais (LEP), Luiz Vasconcelos, pelo chefe de gabinete do MPAL, promotor de Justiça Humberto Bulhões, pelo secretário de Ressocialização e Inclusão Social, coronel Marcos Sérgio de Freitas, pelo presidente do Sinaspen/AL, Vitor Leite da Silva, e pelo advogado do sindicato, Thiago Marques Luz

Clique AQUI e acesse o documento TAC resultante do acordo firmado entre as partes


Fonte: Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários e Policiais Penais – Fenasppen com informações da Ascom MPAL e do veículo Cada Minuto