ATUAÇÃO DA PRESIDENTE DO SINDASP/RN EM BRASÍLIA.

      A Presidente do SINDASP/RN, Vilma Batista e o Presidente do SINDSISTEMA/RJ, chamado carinhosamente de Chiquinho, sabem muito bem que tudo começa em Brasília, essencialmente no Senado e na Câmara Federal, eles nunca dormem em serviço e não se deixam enganar com falsas promessa, além de conseguir  indicar o relator para o projeto 6565/13, que trata sobre o porte de arma do agente penitenciário, tiveram a solicitação deferida, para incluir os agentes penitenciários no projeto que define, para efeito do disposto no art. 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado, e dá outras providências. Se não fosse esses lideres sindicais respeitados e admirados nacionalmente, mais uma vez ficaríamos de fora, conforme o art. 2º, inciso V, desse projeto tão importante. O Deputado Policarpio garantiu o novo texto incluindo o agente penitenciáiro. Parabéns Vilma e Chiquinho. 

.  

O Congresso Nacional decreta: 

Art. 1º Esta lei define as atividades consideradas exclusivas de Estado e estende às respectivas carreiras direitos, deveres, prerrogativas e competências necessárias e fundamentais ao pleno exercício da atividade estatal. 

Art. 2° São consideradas atividades exclusivas de Estado: 

I – no âmbito do Poder Legislativo, as relacionadas à atividade-fim de produção e consultoria legislativa; 

II - as relacionadas à atividade-fim dos Tribunais e Conselhos de Contas; 

III – no âmbito do Poder Judiciário, as exercidas pelos integrantes das carreiras jurídicas de magistrado e as relacionadas á atividade- fim dos tribunais; 

IV – no âmbito das funções essenciais à justiça, as exercidas pelos membros do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, e as relacionadas às suas atividades-fim; e 

V – no âmbito do Poder Executivo, as exercidas pelos militares, policiais federais, policiais rodoviários e ferroviários federais, policiais civis, guardas municipais, membros da carreira diplomática e fiscais de tributos,