Trabalhos científicos de servidora do sistema penitenciário potiguar se tornaram matéria de Projeto de Lei do Senado

No ano de 2013, após diálogo com a presidente do SINDASP/RN, sobre a condição das crianças que convivem com as mães na prisão, e, de que maneira, sob o ponto de vista jurídico, a situação poderia ser amenizada, a servidora, Clécida Simone do Rêgo, iniciou estudos profundo no campo da política legislativa de execução penal.

Com a pesquisa, para obtenção do grau de Bacharela em Direito, pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, Campus de Sousa/PB, apresentou o trabalho de conclusão de curso intitulado: “Análise principiológica da liberdade e dignidade da pessoa humana frente ao filho lactente de apenada”.

Conhecedora da realidade, alinhado ao saber jurídico, continuou aprofundando as pesquisas. O resultado é que, em 2015, Clécida Simone obteve do título de especialista em Direitos Humanos, novamente pela UFCG/Sousa, expondo o seguinte título: “Violação da instransmissibilidade dos efeitos da condenação penal a filho de apenada”. Nos dois primeiros trabalhos científicos, teve suporte de vários professores de direito, do CCJS, Campus de Sousa, Paraíba.

Recentemente, Clécida Simone apresentou projeto de trabalho de conclusão de curso, para obtenção de título de especialista em direito público, pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte –UERN, cujo título suscita “Filhos de apenadas: inconstitucionalidade material da prisão indireta”.

Reconhecendo a grandeza das pesquisas de Clécida Simone, compromisso e seriedade, aventando assuntos éticos, lícitos e moral, a Presidente do SINDASP/RN, Vilma Batista, tratou dos assuntos com a Senadora Simone Tebet, (PMDB/MS). Na ocasião, Vilma expôs para a Senadora que uma servidora do sistema penitenciária há anos tinha trabalhos científicos propondo uma reflexão sobre a inconstitucionalidade da permanência dos filhos de apenadas na prisão.

É o que Clécida Simone denominou de “violação à  intransmissibilidade   dos   efeitos   da   condenação penal”, porque muitos dos efeitos da pena se estendem à criança, não no sentido desta sofrer uma sanção penal diretamente, porém, muitas das consequências da prisão são suportadas pela criança que convive em ambiente prisional, a exemplo de horários de banho de sol, entre outros aspectos que prejudicam a criança, a qual deve se desenvolver no seio social, não na penitenciária.

Através   dos   apontamentos   destacados, Vilma reforçou com a Senadora Simone Tebet a relevância do contexto. De sorte que, não demorou muito para os assuntos, objetos de trabalhos de Clécida Simone, se tornarem Projeto de Lei do Senado, Nº 64, de 2018. Na proposta, a Senadora justifica que “pesquisas científicas indicam as severas consequências do cárcere para os filhos das mulheres apenadas”.https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/05/08/senado-aprova-prisao-domiciliar-para-gestantes-e-maes-condenadas-pela-justica 

Para Clécida Simone, é uma satisfação ver que seus trabalhos científicos também serviram de suporte jurídico para o Projeto de Lei, por meio do qual, será possível mitigar a problemática. Reconhece que o contexto é passível de controvérsias, mas, as posições contrárias são inerentes à democracia e os assuntos são plásticos. Abarcam, por tanto, vários pontos de observações. Além disso, as discussões por ela apontadas não são exaurientes.

Os trabalhos científicos de Clécida Simone, acima referidos, são citados no currículo lattes, na plataforma do CNPQ. Podem ser consultados na biblioteca da UFCG, em Sousa/PB, onde se encontram devidamente catalogados.