Comissão tem nova reunião buscando celeridade em processo da reforma estatutária
Visando a celeridade para a conclusão dos atos, a Comissão para a Reforma Estatutária do Policial Penal do RN tem se reunido diariamente.
De acordo com Vilma Batista, presidente do Sindasp-RN, a Lei Complementar nº 566, de 19 de janeiro de 2016, está sendo revisada na íntegra para atender as sugestões do servidores da carreira, além manter o sentido e o alcance da natureza jurídica do cargo.
Ela destaca também o caráter imperioso relativo à nomenclatura Polícia Penal, já incluso na nova redação do Estatuto. Dada a aprovação da PEC 372/2017, a carreira é, incontestavelmente, de Estado. Isso quer dizer que o Estado é o único sujeito do dever do serviço penitenciário.
Considerando essa carreira inclusa na segurança pública, a Comissão tem se dedicado intensamente aos estudos jurídicos em consonância com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Execução Penal.