Sindasp-RN faz ofício à Seap cobrando explicações sobre Diárias Operacionais

O Sindasp-RN informa aos Policiais Penais do Rio Grande do Norte que apresentou um ofício na Secretaria da Administração Penitenciária cobrando informações sobre a suspensão das Diárias Operacionais, bem como ressaltando a legalidade dessa modalidade de serviço.

A medida foi adotada após o secretário Pedro Florêncio comunicar o cancelamento do pagamento das DOs em decorrência de o Ministério Público ter instaurado Inquérito Civil.

No entanto, o Sindasp-RN lembrou à Seap que existe uma Portaria nº 0763/2016/GS/SEJUC, datada de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o ordenamento jurídico administrativo, por isso, o secretário não deve suspender informalmente, um Ato Administrativo já consolidado, juridicamente perfeito, pois há uma segurança jurídica de que o desfazimento unilateral do Ato viola elementos do Ato Administrativo, qual seja, competência.

O Sindasp-RN sustenta isso porque a Diária Operacional decorre de Lei específica. Além disso, o Policial Penal faz jus, por força do Estatuto da Carreira, Lei Complementar nº 566 de 19 de janeiro de 2016, ao pagamento das horas trabalhadas que excedem 160 horas mensal. Então, na conformidade do princípio da legalidade, a suspensão de pagamento de horas extras não se opera por Ato Executivo.

Minuta de reestruturação

A diretoria do Sindasp-RN destaca ainda que, na manhã desta segunda-feira, 18, esteve acompanhando o andamento do impacto financeiro da reforma estatutária. O estudo foi concluído no final da tarde e encaminhado para a Secretaria de Administração.

"Amanhã estaremos na Secretaria da Administração Penitenciária para cobrar que o secretário informe quais ações serão tomadas para reverter a situação das Diárias, bem como vamos solicitar ao Governo do Estado reunião para tratar sobre a minuta de reestruturação, já que o impacto ficou pronto", explica Vilma Batista.

A presidente do Sindasp-RN pede que os Policiais Penais fiquem mobilizados e atentos aos comunicados e chamados do sindicato.

"Pedimos que a categoria fique atenta às convocações tanto sobre essa questão das DOs quanto sobre o andamento da minuta de reestruturação. A luta não é fácil e não aceitaremos nenhuma retirada de direitos. Iremos lutar na esfera administrativa e judicial, se for preciso, bem como no enfrentamento como sempre fizemos", comenta.