NOTA DE ESCLARECIMENTO DO SINDASP/RN

  

O Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e estatutárias, pautado na garantia constitucional do direito da livre manifestação de expressão, bem como no direito de informar, - direitos basilares do Estado Democrático -, vem a público, respeitosamente, informar a veracidade fática a despeito da fuga de 41 presos da unidade prisional Rogério Coutinho Madruga.

                A entidade lamenta o ocorrido. Somos partidários de que qualquer fato seja apurado, desde que observado todas as garantias do devido processo legal, assegurando-se aos supostos envolvidos o direito ao contraditório e ampla defesa, não se olvidando que todo acusado deve ser considerado inocente até que se prove o contrário, patente não só apurar a prova no candinho, senão também vigiar pela regularidade estrita de todas as diligências, nas suas mínimas formas, para que a dignidade humana do servidor não seja aviltada, ante atos exorbitantes de autoridades que nutrem antipatia pelo servidor do Sistema Penitenciário.

                Os fatos narrados mostraram-se de forma e tom exacerbados.  A par da liquidação da verdade, cujo interesse em todos deve acatar rigorosamente, surge para a Administração o dever ético e moral de enxergar os fatos com mais lucidez, não se esquivando às inúmeras vezes que, por meio de informativos, ofícios, relatórios e audiências públicas, apontamos toda a situação dos presídios do Estado.

                Um ponto é pertinente: em entrevista dada ao nominuto.com, o ex-secretário de Justiça e Cidadania, Leonardo Arruda, registrou que a fuga foi irresponsabilidade da administração, haja vista não haver recurso de pessoal suficiente para ter mantido os presos sob vigilância.

                Antes desse fato, toda a imprensa tomou conhecimento de que na rebelião que houve em um domingo, os presos quebraram a portinhola por onde é entregue a alimentação aos detentos para serrarem o cadeado que mantinha trancada a chapa de ferro de uma das celas. A tranca fica no alto da porta e só pode ser aberta por quem está no piso superior do pavilhão. Quando serraram o primeiro cadeado e abriram essa cela, ficou fácil para quebrar os cadeados restantes. O s 41 presos que fugiram dia 19/01/2012 usaram justamente essa portinhola que fora quebrada em rebelião anterior, fato conhecido pela administração que não tomou providências para consertar os danos, nem se propuseram a comprar cadeados, passando a virar a fronte aos deveres administrativos. Descomedidamente passam a tentar ludibriar os fatos, maculando a verdade, agindo inflamadamente contra o Agente Penitenciário, querendo que este seja responsabilizado pela negligência da Administração Pública.

Vale ressaltar que das 10 guaritas das muralhas da penitenciária, apenas sete estavam em funcionamento durante a fuga. E foi exatamente entre as guaritas 5 e 6, ao fundo da penitenciária, que os presos colocaram a escada junto à muralha.

Há cerca de dois meses, a gratificação que era concedida aos PMs que fazem esse serviço, cerca de R$ 300,00 fora retirada, que deixou de ser pago e gerou uma desmotivação geral na guarda.

 Outro problema a ser apontado é o número reduzido de agentes penitenciários de serviço em Alcaçuz. Há um ano e meio existiam aproximadamente 25 agentes diariamente por dia. Hoje a média é de 15 Agentes para cuidar de 792 internos. Enquanto que aumentou recentemente em 300 homens o número de presos, a quantidade de pessoal trabalhando caiu pela metade.

                O local de onde os presos fugiram, na prática é um novo presídio, mas não construíram duas guaritas entre o pavilhão 4 e esse Presídio – Rogério Madruga. Criou-se nessa área um ponto cego para a guarda externa.  É uma unidade penal sem administração própria, inexistindo Direção, faltando iluminação, não tendo alimentação e pessoal específico, visto que os Agentes lotados em Alcaçuz passaram a se incumbir, diga-se, se desdobrar no serviço de outra unidade prisional, o que enseja vulnerabilidade na área, deixando a segurança reduzida, como era sabido pelos ex- secretários, assim como pela atual gestão, pois este Sindicato apresentou relatório minucioso da atual situação do Sistema Penitenciário, sendo tudo ressaltado em audiência pública transmitida pela TV Assembléia, alertando que se não fossem tomadas as medidas necessárias os problemas seriam ainda maiores, como restou comprovado com essa fuga.

                A entidade lamenta que no Rio Grande do Norte, a ênfase na centralidade da dignidade da pessoa humana do apenado e do servidor Agente Penitenciário está aquém dos preceitos constitucionais. Os direitos e garantias fundamentais consagrados no texto Magno foram repelidos. Omissões e arbítrios de autoridades incumbidas da gestão pública do Sistema Penitenciário vigoram com muita naturalidade. Elas têm desvirtuado os poderes que lhe foram conferidos para defesa dos direitos e interesses de cada pessoa e deles fizeram uso irregular, causando planger ao Agente Penitenciário que está no exercício regular de uma atividade pública, tendo que suportar tratamentos injustos, fundados em critérios próprios das autoridades, ou, simplesmente, por antipatia que nutrem pelo Agente Penitenciário. Quanto ao apenado, é forçoso reconhecer que o cumprimento da pena ignora completamente toda a ordem constitucional e disposições legais. 

                Não há sequer qualquer investimento nas unidades prisionais, porém, os afilhados políticos vêm a público e se dizem estarrecidos pela negligência, que eles não querem assumir serem deles próprios, deixando claro que é o início de uma estratégia usada por pessoas que não têm o menor interesse no bem social, e passam a querer desqualificar o Agente Penitenciário, a fim de desviar o foco das investigações, de maneira que o Governo, o verdadeiro responsável pelo caos Administrativo não seja atingido, posto que quando se investiga os atos de um político ou alguém por ele protegido, é como mexer num vespeiro.

                Ressaltamos que o mais grave, nesse caso, é que os gestores públicos incumbidos da administração penitenciária pouco se importam com a existência e dignidade do servidor, como pessoa, dando-se mais ênfase a simular competência para permanecer no poder, alegando-se falseosamente que se está preservando a instituição pública.

                O SINDASP/RN aproveita para reportar a todos e a todas que o Agente Penitenciário, assim como o preso são vítimas constantes do descaso das autoridades administrativas, as quais não conhecem a realidade das prisões, porque apenas desfrutam do conforto e das mordomias dos gabinetes climatizados, vilipendiando acintosamente o direito mais básico do preso e do Agente Penitenciário que passa o dia no Presídio cuidando do preso – a alimentação.

                Acometidos de doenças psicossomáticas, como depressão, ansiedade generalizada, síndrome do pânico, entre outras, que alteram o estado emocional, o Agente Penitenciário não tem plano de saúde, nem assistência psicológica para tratamento dos transtornos decorrentes do cargo, ensejando muitos afastamentos por licença médica, pois não suportam as pressões e a omissão, ocasionando desestímulo em ver que percorremos um longo caminho sob o víeis de um império de solidão, angústia e desprezo pelas autoridades públicas, e que a cada dia a situação tende a piorar.

                Reproduzimos o que preceitua o Manual para Administração Penitenciária, sobre uma abordagem em Direitos Humanos:

“Os ministros do governo e os administradores mais graduados do governo devem deixar claro que têm elevada consideração pelos servidores penitenciários pelo trabalho que desempenham, e a população deve ser freqüentemente lembrada de que o trabalho nas prisões constitui um importante serviço público.

Na ausência de um contexto ético sólido, a situação em que se dá a um grupo de pessoas considerável poder sobre outro pode facilmente se degenerar em abuso de poder. A ênfase, por parte das autoridades penitenciárias, em processos corretos, a demanda por eficiência operacional ou a pressão com vistas ao cumprimento de metas administrativas sem uma consideração prévia dos imperativos éticos pode levar a uma situação de grande desumanidade.

Quando se tomam decisões a respeito do tratamento a ser dado a seres humanos, existe uma consideração fundamental que se deve ter presente; a primeira pergunta que sempre se deve fazer é: o que estamos fazendo é correto?

Os dois grupos de pessoas mais importantes em uma prisão são os presos e os servidores penitenciários que cuidam deles”. Andrew Coyle. Manual para servidores penitenciários. International Centre for Prison Studies, p. 21, 2002.

O Sindicato dos Agentes Penitenciários colocará todo o seu empenho para esclarecer a população o que realmente tem acontecido no Sistema Penitenciário, cientificando, inclusive, não ser um problema exclusivo da atual gestão, uma vez que a situação vem se prolongando no tempo, e apontar o que os gestores públicos pretendem macular com as acusações de que houve facilitação e o que está por trás de toda essa tentativa de mascarar a realidade de anos de descaso, que insistem em não querer assumir a irresponsabilidade administrativa, lançando o Agente Penitenciário à própria sorte.

Natal (RN), 23 de janeiro de 2012.

                                                                                                    

Vilma Batista da Silva

Presidenta