Jurídico do Sindasp-RN entra com ação para pagamento de salários em dia e atualização de quinquênios

O departamento Jurídico do Sindasp-RN ingressou com duas importantes ações para os Agentes Penitenciários do Rio Grande do Norte. Uma delas foi um Mandado de Segurança solicitando que a Justiça determine ao Governo do Estado o pagamento do salário da categoria em dia.

Isso porque nos últimos meses o Executivo vem pagando os servidores depois do último dia útil do mês. No ultimo pagamento, por exemplo, alguns servidores estaduais chegaram a receber somente no dia 10.

"Ingressamos com esse Mandado de Segurança e ele foi distribuído para o desembargador Vivaldo Pinheiro, que irá julgar", afirma o advogado Paulo César Ferreira da Costa, advogado do Sindas-RN.

Ainda de acordo com o advogado do Sindasp-RN, a outra ação é referente aos quinquênios dos Agentes. Ele explica que a ação tem como objetivo a atualização dos valores, com base no valor salarial que consta no Estatuto dos Agentes Penitenciários, aprovado neste ano de 2016.

"O Estatuto foi aprovado e sancionado, mas o Governo ainda não fez a atualização dos quinquênios, por isso, decidimos ingressar com uma ação judicial para garantir que essa atualização seja feita", completa Paulo César Ferreira da Costa.

Em paralelo a essas ações, o Sindasp-RN também tem atuado contra o projeto do Governo de contratar terceirizados para os presídios do Estado. O Sindicato entrou com uma denúncia junto ao Ministério Público informando da inconstitucionalidade da Lei que foi aprovada para a contratação de agentes temporários. 

O MP, através do Procurador-geral adjunto, Jovino Pereira da Costa Sobrinho, informou que o órgão já instaurou um Procedimento Administrativo nº 012/2016 com a finalidade de apurar possível inconstitucionalidade na Lei nº 10.045/2016.

O Sindasp-RN também entrou com representação no Tribunal de Contas do Estado contra a contratação temporária, alegando que trata-se de uma usurpação da função pública, bem como fere direitos garantidos na Constituição Federal. 

Ainda sobre esse assunto, Vilma Batista, presidente do Sindasp-RN, informa que a Federação Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen) também está entrando com uma ADI no Supremo Tribunal Federal.