Sindasp-RN orienta Policiais Penais sobre reforma da Previdência estadual

O Sindasp-RN informa aos Policiais Penais que a reforma da Previdência proposta pelo Governo do Estado tem pontos ainda mais prejudiciais para a categoria do que a reforma feita pelo Governo Federal.

Para se ter uma ideia, o projeto federal estabelece alíquota de 14% deixando os estados livres para implementar ou não alíquota progressiva. Somente o Maranhão adotou esse modelo de progressão, mas diferente da proposta do Rio Grande do Norte, lá colocou percentuais começando em 7,5% para quem ganha menos e chegando a 22% nos super salários.

Aqui no Rio Grande do Norte, a alíquota progressiva chegará a 18,5%, mas afetará muito quem está na faixa salário média, bem como os aposentados.

Outro ponto importante é referente à integralidade. No projeto federal, os policiais penais que entraram antes de novembro de 2019, quando foi promulgada a Emenda da reforma, não perdem esse direito. Já o Governo do RN quer que a integralidade seja válida somente para os Policiais Penais que entraram até 2003.

A mesma regra para quem ingressou até 2003 será aplicada pelo Governo do RN no que diz respeito a pensão por morte sem ser em decorrência do serviço. Além disso, assim como no projeto federal, a pensão nesses casos será de 50% somados a 10% por cada dependente.

O Governo do Estado, em sua proposta, também pretende acabar com abono de permanência para os Policiais Penais. Haverá ainda aplicação da idade mínima para aposentadoria, sendo 55 para homens e mulheres, igualmente na reforma federal.

A diferença nesse caso é que o tempo de serviço para o policial penal potiguar homem será de 30 anos, sendo 20 de polícia. Já a mulher policial penal deverá ter 25 anos de serviço, dos quais pelo menos 15 de polícia. Na reforma estadual proposta, haverá regra de transição, sendo mulher - 50 anos de idade, e homem 53 anos de idade.

Outro fator grave da reforma proposta no Rio Grande do Norte é que o Governou do Estado colocou em sete artigos um gatilho para fazer alterações por lei complementar, que exige um quórum menor na Assembleia Legislativa para ser aprovado. Isso é nocivo e causa ainda mais insegurança aos servidores.

Diante disso, é fundamental a presença de todos no Ato Unificado da Segurança Pública que será realizado nesta terça-feira, 4, a partir das 9h, em frente à Assembleia Legislativa.