Sindppen-RN apoia recomendação da Seap sobre atendimento de advogados em unidades prisionais

O Sindppen-RN vem a público externar apoio à recomendação publicada pela Secretaria da Administração Penitenciária referente à regulamentação dos atendimentos jurídicos por advogados nas unidades prisionais. As medidas adotadas no Sistema Penitenciário potiguar seguem, inclusive, o mesmo padrão adotado em portaria do Ministério da Justiça, com as regras aplicadas em todo o Brasil.

Por esse motivo, a diretoria do Sindppen-RN mais uma vez questiona qual o interesse de alguns advogados em não seguir as regras e, pior ainda, tentar burlar o sistema, como foi registrado recentemente em algumas unidades.

O Sindppen-RN reitera seu respeito à Ordem dos Advogados do Brasil, instituição séria e composta por excelentes profissionais. Vale ressaltar, inclusive, que alguns dos melhores advogados do Brasil estão no Rio Grande do Norte. Por isso, pedimos que a OAB-RN não se torne ferramenta política ou palanque para algumas pessoas. A entidade tem histórico de importantes serviços prestados, até mesmo através de ações sociais e, por isso, deve seguir lutando por uma sociedade mais justa e protegida.

Não custa lembrar que, em 2017, o Brasil e o mundo assistiram cenas lamentáveis de barbárie no sistema prisional potiguar. De lá para cá, foi muito difícil a retomada do controle do Sistema Penitenciário. No entanto, com muito esforço dos policiais penais e muita luta do Sindppen-RN, houve uma reorganização que permitiu a volta de uma relativa tranquilidade.

Mas também é importante frisar que o crime organizado está constantemente se reinventando e buscando novas formas de atuação, dentro e fora dos presídios. Por esse motivo, as instituições da Segurança Pública, do Judiciário e da sociedade civil precisam se manter alertas e vigilantes para impedir que o caos volte a se instalar no Sistema Penitenciário.

Infelizmente, os trabalhos de inteligência e investigação apontam que o crime organizado vem agregando novos integrantes e novas ferramentas, na tentativa de voltar a dominar as unidades prisionais, como aconteceu em um passado recente. 

Recentemente, somente no Presídio Rogério Coutinho Madruga, no Complexo de Alcaçuz, foram registradas 10 ocorrências de advogados que tentaram burlar a Segurança, levando mensagens com ordens criminosas de fora para dentro das unidades e vice-versa, colocando em risco a segurança e os procedimentos das unidades prisionais, bem como os profissionais da Segurança Pública e deixando a sociedade ainda mais vulnerável. Essas ocorrências foram levadas às autoridades policiais e judiciais, pois não podem ficar impunes. 

O Sindppen-RN entende que esse tipo de situação não pode acontecer e, por isso, apoia todas as formas de fiscalização e procedimentos de segurança adotados nas unidades, inclusive, os referentes aos atendimentos dos advogados. 

As prerrogativas constitucionais dos advogados continuam e continuarão sendo respeitadas, mas a OAB-RN também precisa orientar sua classe a respeitar as regras, pois nenhum poder é absoluto.

Por fim, o Sindppen-RN pede, mais uma vez, apoio da OAB-RN, do Ministério Público, do Poder Judiciário, das polícias estaduais e de todas as entidades ligadas à Segurança Pública, na luta em combate ao crime organizado. É preciso manter a ordem, a disciplina e o Estado de Direito funcionando da melhor maneira possível para os profissionais e para a população em geral.