Jurídico do Sindasp-RN vai entrar com ação judicial para implantação dos quinquênios

O Jurídico do Sindasp-RN vai ajuizar, nos próximos dias, uma ação para garantir aos Agentes Penitenciários a implantação dos quinquênios. O advogado Paulo César Ferreira da Costa explica que os agentes fazem jus ao quinquênio pelo que é estabelecido no artigo 77 da Lei Complementar 565 /16.

“Como o Estado não está cumprindo com o que determina a Lei, nós vamos ter que judicializar para garantir o direito da categoria. E esperamos que a ação transcorra o mais rápido possível e os quinquênios possam ser implantados”, destaca o advogado do Sindasp-RN.

A Diretoria do Sindasp-RN ressalta que ainda não havia entrado com ação judicial pois o processo administrativo estava tramitando e o parecer da assessoria jurídica do Governo foi contrário ao pagamento do quinquênio pelo vencimento atual.

“Então, a partir dessa negativa, o Jurídico do Sindasp-RN ajuizará a demanda”, completa Paulo César.